Autor: Natasha Camargo - GETI

O dia 9 de dezembro foi instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) para ser a data do combate mundial contra a corrupção. A referência da celebração é a assinatura de 43 países, inclusive do Brasil, da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, que ocorreu na cidade de Mérida, México, em 9 de dezembro de 2003. No Brasil,o texto foi ratificado pelo Decreto Legislativo nº 348, de 18 de maio de 2005, e promulgado pelo Decreto Presidencial nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006. 

A corrupção é um problema que afeta não somente aspectos econômicos de um país, mas impacta a estrutura política, assim como a ética, a democracia, a confiança na construção social entre os indivíduos, o bem-estar geral da população e a promoção de uma educação de qualidade.

A Convenção de Mérida

A Assembleia Geral das Nações Unidas, diante da necessidade de um instrumento independente, completo e vinculante, que abrangesse a prevenção, a criminalização, a cooperação internacional de ativos em relação ao enfrentamento à corrupção, através da Resolução 55/6 (2000), estabeleceu um Comitê com a tarefa de elaborar uma minuta de Convenção. 

A Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, conhecida também como Convenção de Mérida, devido a cidade mexicana onde aconteceu a assinatura, foi aprovada no dia 9 de dezembro de 2003. Também tem como objetivo promover, facilitar e apoiar a cooperação internacional e a assistência técnica na prevenção e na luta contra a corrupção, promovendo a integridade, a obrigação de prestar contas e a devida gestão dos assuntos e dos bens públicos. Os capítulos do documento requerem adaptações legislativas ou até mesmo ações concomitantes à aplicação dos 193 países da ONU.

Com base no documento, na penalização e na aplicação da lei, cada legislação, que é independente entre os países, reconhece o crime de suborno a oficiais estrangeiros, corrupção ativa, fraude, lavagem de dinheiro e obstrução de justiça, assim como condutas de corrupção passiva, tráfico de influência e abuso de poder também são caracterizado como prática ilícita. 

Para organizar a prevenção à corrupção, há a adoção de sistemas para aumentar a transparência, desenvolvendo códigos de conduta que incluam medidas de estímulos à corrupção, o desencorajamento ao recebimento de presente - principalmente com servidores públicos, ampliação ao acesso de contas públicas para todos os cidadãos, assim como sua participação ativa. E como não é apenas o departamento público sob leis e passivo de atos corruptivos, o setor privado também promove padrões de auditoria e contabilidade e cooperação entre quem aplica a lei e as empresas privadas. 

Através da cooperação internacional, com uma melhor comunicação na troca de informações, seja para transparência, seja para investigações, a recuperação acontece mais rápido na identificação de clientes bancários que possuem contas e transações suspeitas. Neste parâmetro, os países permitem que as autoridades realizem o bloqueio e o confisco de bens adquiridos por corrupção.

Capítulos em destaque da Convenção

Composta por 71 artigos e dividida em oito capítulos, a convenção tem como objetivo promover, fortalecer e facilitar a cooperação internacional para combater e prevenir, de forma efetiva, a corrupção. Proporciona também, a integridade e transparência da gestão de assuntos e bens públicos, por meio de apoio técnico aos países signatários. 

Capítulo II - Medidas preventivas: neste capítulo, com dez artigos, define-se que os Estados Partes (hoje já contabilizando mais de 100 países que assinaram o acordo), coloquem em prática políticas contra a corrupção, de acordo com o seu funcionamento jurídico interno e independente. Investimento em transparência, como no  financiamento de campanhas de candidatos e partidos políticos para a manutenção da democracia; promover o debate com a sociedade sobre o tema; criação de códigos de conduta que estimulem a denúncia de corrupção, sendo um específico direcionado aos servidores, e destaque para a importância do Poder Judiciário e do Ministério Público ao combater efetivamente essas práticas corruptas. 

Capítulo III - Penalização e aplicação da lei: composta de 28 artigos, tipifica o suborno - tanto de funcionários públicos quanto no setor privado -, o desvio de serviços públicos, obstrução da justiça - como influenciar  testemunhas para inserir evidências falsas para benefício próprio ou de terceiros -, abuso de poder, tráfico de influência e lavagem de bens ilegais como também formas de corrupção que deve sofrer penalizações e a devida aplicação da lei.  

Capítulo IV - Cooperação internacional: reforçando a necessidade de colaboração em conjunto com os diversos países participantes, com oito artigos, como em processos de extradição, transferência de evidências e assistência jurídica mútua, facilitando a comunicação entre os países e a aplicação da Lei. Aqui no Brasil, a extradição pode ser “ativa”, quando o governo pede a transferência de um foragido dentro da Justiça brasileira em outro país ou “passiva” quando determinado país que solicita a entrega de alguém que se encontra dentro do território brasileiro.

Capítulo V - Recuperação de ativos: contendo nove artigos, é um processo que visa a recuperar valores não pagos, mas, neste caso, por desvio de recursos financeiros e por quem teve seus bens extraviados. Como medida, é feita entre os Estados Partes o controle de contas de funcionários públicos e reportar transações suspeitas das autoridades. Esses países ainda podem iniciar uma ação judicial para ter direito a sua propriedade subtraída de volta.

Combate à Corrupção no Brasil: 

O ranking divulgado pela Transparência Nacional sobre Índice de Percepção da Corrupção (IPC) em 2023 mostra que o Brasil caiu dez níveis - agora na 104ª posição. Nesta avaliação, quanto maior a nota recebida, melhor é a integridade do país. Desde 1995, são verificados 180 países e a nota varia de zero a cem. Contabilizando o total de 36 pontos, é uma nota que reflete no sistema de Justiça brasileiro, nas medidas políticas para enfrentar a corrupção e no modo como a sociedade lida com o problema, o que aumenta o risco de impunidade para corruptos e perpetuação de meios ilícitos. É a pior queda desde 2017, quando o Brasil caiu 17 posições, em relação a 2016. 

Porém, a  Controladoria Geral da União (CGU) - órgão de controle interno do Governo Federal responsável pela implementação da transparência pública na gestão, por meio da fiscalização, prevenção e combate à corrupção - afirma agir diariamente para que as medidas de integridade pública sejam cumpridas e que, apesar da queda, já conseguiu retornar sigilos abusivos e regras para prevenir a violação da Lei de Acesso à Informação. 

A Transparência Nacional reforça a clareza nos trâmites públicos, novas formas de prevenir a corrupção com um programa em escala nacional, a necessidade de participação das pessoas nos debates em torno do tema e a diversidade na escolha de altos cargos e no Poder Judiciário. A remoção de funcionários que estejam sob investigação por irregularidades também é necessária para quebrar o ciclo de ações ilegítimas. 

E dentre as medidas que já são realizadas dentro do território brasileiro estão a criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos, com penas que variam de 12 a 25 anos, se o valor do dano se aproximar a 8 milhões; responsabilização dos partidos políticos e condenação de ‘caixa dois’ (contabilidade paralela) e recuperação do lucro através do confisco alargado, que é o confisco de valores entre a diferença do patrimônio declarado e aquele que foi adquirido de modo ilegal, e por meio de da ação civil de extinção de domínio. 

O Crea-RJ celebra a importância do Dia Internacional do Combate à Corrupção para a construção de uma sociedade justa e democrática, onde deveres e direitos sejam garantidos para todos e o acesso a eles aconteça de forma cada vez mais ampla. 

 

 

A origem do nome Sapucaia deve-se à existência, no local, de grande quantidade de árvores homônimas, que tem origem no termo indígena yaçapucaí. As primeiras penetrações verificadas nas terras do atual município datam do início do século XIX. A ocupação se efetuou em 1809. O primeiro povoado surgiu em Aparecida, atual terceiro distrito, onde construiu-se uma capela em homenagem a Nossa Senhora da Aparecida. Pela Lei nº 262, de 26 de abril de 1842, o local recebeu o título de freguesia. 

A difusão da notícia sobre a fertilidade dos solos, própria para o cultivo do café, provocou fluxo contínuo de colonos para a região, permitindo o surgimento de arraiais como o que se desenvolveu em 1856, recebendo a denominação de Santo Antônio de Sapucaia. A rapidez com que o povoado prosperou o levou a atingir, em 1871, o predicativo de freguesia de Santo Antônio de Sapucaia. 

Quando foi criado o porto ou registro do Cunha, o ponto onde as comitivas de tropeiros repousavam ficava à sombra das sapucaias, assim como no descampado que mais tarde viria a ser conhecido como largo do coronel Custódio, e onde, em 1881, veio a ser construído o edifício do Paço Municipal. Em 1874, por meio do Decreto nº 2.068, de 7 de setembro, passou à categoria de vila de Sapucaia, constituindo-se sede do novo município instalado em 28 de fevereiro de 1875.

O desenvolvimento da sede municipal remonta ao período de implantação da estrada de ferro D. Pedro II, quando uma estação intermediária do ramal de Porto Novo do Cunha impulsionou o crescimento da vila. O segundo momento de crescimento deu-se com a implantação da BR-393. A sede municipal situa-se na margem direita do rio Paraíba do Sul, em faixa estreita entre o rio e as encostas íngremes dos morros, sem vales transversais, o que tornou sua expansão linear. 

O Crea-RJ parabeniza Sapucaia por seus 150 anos, celebrando todos os profissionais do Sistema Confea/Crea que atuam no município, trabalhando pelo desenvolvimento da região! 

 

Fonte: TCE/RJ - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro

 

 

A Mútua - Caixa de Assistência dos Profissionais dos Creas foi criada em 7 de dezembro de 1977, pela Lei 6.496, com o objetivo de oferecer suporte e benefícios aos profissionais da área tecnológica registrados nos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia. A sua criação surgiu em resposta à necessidade de promover maior assistência social e financeira a esses profissionais, auxiliando-os em diversas situações, desde dificuldades financeiras até emergências, a fim de melhorar a qualidade de vida dos seus associados.

No início da década de 1970, houve uma crescente demanda por um sistema de apoio que fosse além da fiscalização e regulamentação profissional. Os engenheiros, agrônomos e outros profissionais das áreas tecnológicas sentiam a necessidade de um órgão que os ajudasse em situações de vulnerabilidade e promovesse maior segurança financeira e social.

Ao longo das décadas, ampliou seus serviços, passando a oferecer auxílios como planos de previdência complementar, seguros, empréstimos com condições facilitadas, auxílios para situações de emergência, como problemas de saúde, desastres naturais e outras dificuldades. 

Estruturada com Caixas Regionais em todos os estados do Brasil, essa descentralização permite o alcance e o suporte aos profissionais de forma mais abrangente e adaptada às realidades locais. Isso facilita o acesso aos serviços e benefícios oferecidos, garantindo que estejam próximos dos profissionais em todas as regiões do país. 

A Mútua é administrada por uma Diretoria Executiva composta por cinco membros, sendo três indicados pelo Plenário do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) e dois pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (Creas). Todos devem ser associados contribuintes da Mútua. O mandato é de três anos, podendo haver uma recondução. Já nas Mútuas Regionais são três Diretorias: Geral, Financeira e Administrativa, escolhida, a cada três anos, pelo voto direto dos profissionais associados.

A adesão à Mútua é voluntária e está disponível para todos os profissionais com registro ativo nos Creas. Para se tornar um associado, é necessário ter registro ativo em um dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (Creas) e preencher o formulário de adesão em Mútua Nacional. Após o pagamento da taxa de inscrição e apresentação dos documentos solicitados, já é possível usufruir dos benefícios e serviços oferecidos (alguns possuem tempo de carência).

Além de seu papel junto aos profissionais, a Mútua é uma parceira dos Creas no apoio para a realização de eventos e ou produção de materiais voltados para o desenvolvimento e aperfeiçoamento profissional. 

Conheça alguns dos benefícios da Mútua:

• Empreender Mulher
• Mútua Mais Azul
• Férias Mais
• Garante Saúde
• Garante Saúde Catástrofes (emergencial)
• Auxílio Funeral
• Pecúlio por Morte
• Auxílio Pecuniário
• Auxílio Maternidade
• Auxílio Creche
• Catástrofes e Fenômenos da Natureza
• PIM – Programa de Inclusão da Mútua
• ABNT
• Clube Mútua

O Crea-RJ parabeniza a Mútua pelos seus 47 anos de suporte aos profissionais da Engenharia, Agronomia e Geociências. A Mútua tem sido uma parceira fundamental na promoção do bem-estar e na oferta de benefícios que fortalecem a atuação desses profissionais, contribuindo para o desenvolvimento de suas carreiras e suas vidas. A parceria com o Crea-RJ, por meio de iniciativas conjuntas, reafirma o compromisso de ambos em valorizar a profissão e garantir as condições necessárias para que os profissionais possam transformar desafios em oportunidades. 

 

 

A Escola Politécnica (Poli) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) completou 150 anos de existência em 2024 e homenageou pessoas e instituições que contribuíram significativamente para sua trajetória, em evento realizado no último dia 28 de novembro, na sede do Clube de Engenharia. 

O Crea-RJ foi homenageado com a medalha especial comemorativa, cunhada pela Casa da Moeda, que foi entregue a 50 instituições que contribuíram de maneira especial para o desenvolvimento da Engenharia brasileira e da própria Poli, no último século e meio. O 2º Diretor-Administrativo do Conselho, engenheiro de Produção e de Segurança do Trabalho Livio Marco Assis de Almeida, compareceu à solenidade para receber a distinção. 

Para ele, a Escola Politécnica é um marco na formação de profissionais que transformaram o Brasil ao longo desses anos, consolidando uma base técnica e científica essencial para o desenvolvimento do país. “Receber, em nome do Crea-RJ, a medalha comemorativa pelos 150 anos da Escola Politécnica da UFRJ foi uma grande honra e um momento de grande significado. Esta condecoração é mais que um reconhecimento ao Conselho, é a representação da parceria histórica entre as instituições, no que diz respeito à construção e ao fortalecimento da Engenharia brasileira”, afirmou emocionado.

Detalhes da medalha 

Na medalha há imagens em destaque do antigo prédio da Escola Politécnica da UFRJ, situado no Largo São Francisco, onde atualmente funcionam os institutos de História e de Filosofia e Ciências Sociais, e também de Visconde de Rio Branco, juntamente com as seguintes legendas: 150 anos do primeiro estabelecimento civil para o ensino de Engenharia; Visconde do Rio Branco; e Escola Polytechnica, com as datas de 1874 e 2024.

A fundação 

Fundada em 1792, a unidade acadêmica nasceu como Real Academia de Artilharia, Fortificação e Desenho do Rio de Janeiro, um centro de formação de Engenharia para militares. Em 25 de abril de 1874, foi transformada, por um decreto imperial, em Escola Polytechnica do Rio de Janeiro (então, grafada com “y” e “h”), passando a oferecer formação à sociedade civil. Com a criação da UFRJ, em 1920, a Escola Politécnica integrou seu núcleo inicial, ao lado da Faculdade Nacional de Direito e da Faculdade de Medicina. 

Cooperação para a educação

Na ocasião, foi oficializado um termo de cooperação com o Instituto Patrimonial Reditus, criado por ex-alunos da Poli. O acordo contempla o financiamento de projetos acadêmicos, a concessão de bolsas para estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica e a implementação de programas de mentoria e orientação. A parceria com a UFRJ busca ampliar esses programas e fortalecer o impacto positivo das iniciativas no âmbito acadêmico.

Confira o vídeo com a fala do diretor Livio Almeida

 

 

Nos dias 25 e 26 de novembro de 2024, o Crea-RJ participou da 7ª Feira de Oportunidade (FOP), realizada no campus do Instituto Federal Fluminense (IFF) em Campos dos Goytacazes. Reconhecida como a maior feira de estágios e empregos do interior do Rio de Janeiro, o evento reuniu mais de 20 mil visitantes e cerca de 60 expositores, entre empresas, instituições de ensino e organizações públicas.

Com o objetivo de estreitar a relação entre escola, empresa e comunidade, a FOP é um espaço de integração entre o setor produtivo, a comunidade acadêmica e profissionais especializados. Este ano, além dos estandes, o evento contou com uma programação diversificada de palestras e apresentações culturais.

Estande do Crea-RJ promove orientação profissional

O Crea-RJ participou com um estande dedicado a orientar os formandos sobre a importância e as exigências legais para o exercício profissional. Durante os dois dias de evento, a equipe do Conselho abordou temas como, por exemplo, a obrigatoriedade do registro profissional no Crea-RJ para atuar nas áreas abrangidas pelo sistema Confea/Crea; a emissão e preenchimento de Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs); e o funcionamento do Sistema Crea-RJ, incluindo o papel das Câmaras Especializadas e sua atuação na fiscalização do exercício profissional.

Aproximação com futuros profissionais

Para o coordenador da Regional Norte, Sebastião Petrucci, a participação do Crea-RJ na FOP reforça o compromisso da instituição com a valorização e o fortalecimento da atuação dos futuros engenheiros e demais profissionais da área tecnológica. 

“Há um grande desconhecimento da parte dos formandos sobre o papel do Conselho e seu funcionamento como um todo. A oportunidade de participarmos com o estande foi fundamental para podermos falar com os estudantes, buscando reduzir a desinformação, além de oferecer suporte e conteúdos relevantes para o início da vida profissional” afirmou.

Ele destacou, ainda, o valor da programação para além dos estandes, que contou com palestras que trataram de temas como IA e impactos na empregabilidade, novas leis do Direito, sobre o futuro do emprego, sobre a diversidade de operações do Porto do Açu, além de tutoriais desde a confecção do curriculum vitae até a entrevista de emprego.